STF RHC 49439 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
O ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP, ORDENA QUE O EDITAL DE CITAÇÃO
SEJA PUBLICADO PELA IMPRENSA, ONDE HOUVER; MAS NO CASO DE AÇÃO PENAL
PÚBLICA ESSA FORMALIDADE E DE SER EXIGIDA SE O MP OU O CARTORIO
CRIMINAL DISPUZER DE VERBA PARA O CUSTEIO DA DESPESA QUE A
PUBLICAÇÃO IMPÕE. SE NÃO HOUVER A REFERIDA VERBA, A PUBLICAÇÃO E
DISPENSAVEL, NÃO NÃO OCORRENDO NISSO QUALQUER NULIDADE ("IMPOTENTIA
EXCUSAT LEGEM").
Ementa
O ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP, ORDENA QUE O EDITAL DE CITAÇÃO
SEJA PUBLICADO PELA IMPRENSA, ONDE HOUVER; MAS NO CASO DE AÇÃO PENAL
PÚBLICA ESSA FORMALIDADE E DE SER EXIGIDA SE O MP OU O CARTORIO
CRIMINAL DISPUZER DE VERBA PARA O CUSTEIO DA DESPESA QUE A
PUBLICAÇÃO IMPÕE. SE NÃO HOUVER A REFERIDA VERBA, A PUBLICAÇÃO E
DISPENSAVEL, NÃO NÃO OCORRENDO NISSO QUALQUER NULIDADE ("IMPOTENTIA
EXCUSAT LEGEM").Decisão
Negado provimento ao recurso contra o voto do Min. Ralator. - 2ª T., em 3-12-71.
Data do Julgamento
:
03/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1972 PP-02172 EMENT VOL-00869-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ONÍLIO AFONSO CORRÊA LEAL
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : JAIR LEONARDO LOPES
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