STF RHC 49442 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO NÃO PODE
SER VERSADA EM PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" QUANDO ENVOLVE EXAME
PROFUNDO DE PROVA.
Ementa
A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO NÃO PODE
SER VERSADA EM PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" QUANDO ENVOLVE EXAME
PROFUNDO DE PROVA.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 29-11-71.
Data do Julgamento
:
29/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-02 PP-00610
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DE ALENCAR TEIXEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : NICANOR NETO ARMANDO
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