STF RHC 49443 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO. A FINALIDADE DA
REPRESENTAÇÃO NÃO E ACAUTELAR OS INTERESSES DO RÉU EM FICAR IMPUNE,
MAS OS DA OFENDIDA E DE SUA FAMILIA, QUE PODEM PREFERIR O SILENCIO
AO ESTREPITUS JUDICII. PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE TORNE PARTE
LEGITIMA PARA INTENTAR A PERSECUTIO CRIMINIS, BASTA QUE NESTE
SENTIDO SE MANIFESTE PESSOA DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEL PELO MENOR
OU A ELE LIGADO POR LACOS DE PARENTESCO, OU COM QUEM TENHA O MENOR
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO. A FINALIDADE DA
REPRESENTAÇÃO NÃO E ACAUTELAR OS INTERESSES DO RÉU EM FICAR IMPUNE,
MAS OS DA OFENDIDA E DE SUA FAMILIA, QUE PODEM PREFERIR O SILENCIO
AO ESTREPITUS JUDICII. PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE TORNE PARTE
LEGITIMA PARA INTENTAR A PERSECUTIO CRIMINIS, BASTA QUE NESTE
SENTIDO SE MANIFESTE PESSOA DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEL PELO MENOR
OU A ELE LIGADO POR LACOS DE PARENTESCO, OU COM QUEM TENHA O MENOR
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 30-11-71.
Data do Julgamento
:
30/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : SÉRGIO ROBERTO FERREIRA PINTO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : MARIA ANÁLIA DE MELO RIBEIRO
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