STF RHC 49444 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE. EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. CONDENAÇÃO. II. FALTAS QUE
NÃO INVALIDAM O PROCESSO, NEM ARREBATAM A TIPICIDADE CRIMINAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CHEQUE. EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. CONDENAÇÃO. II. FALTAS QUE
NÃO INVALIDAM O PROCESSO, NEM ARREBATAM A TIPICIDADE CRIMINAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 3-12-71.
Data do Julgamento
:
03/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO GONÇALVES BITTAR DE CARVALHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : YOLANDO BASILONE FILHO
Mostrar discussão