STF RHC 49454 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRETENSAO A DESLIGAMENTO DE INTERNAÇÃO DE MENOR, EM
ESTABELECIMENTO APROPRIADO PARA A SUA RECLAMAÇÃO; OBSERVANCIA DA L.
5258, DE 10.4.1967. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSAO A DESLIGAMENTO DE INTERNAÇÃO DE MENOR, EM
ESTABELECIMENTO APROPRIADO PARA A SUA RECLAMAÇÃO; OBSERVANCIA DA L.
5258, DE 10.4.1967. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 29-11-71.
Data do Julgamento
:
29/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00756 EMENT VOL-00863-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ERALDO DE MATOS LOPES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE. : ARISTIDES DE SOUSA OLIVEIRA
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