STF RHC 49455 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
JÚRI. SE O CONSELHO RESPONDE AFIRMATIVAMENTE O QUESITO OBRIGATORIO
SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATENUANTES, IMPÕE-SE QUE SE INDAGUE SOBRE QUAL
OU QUAIS SE VERIFICAVAM NA ESPÉCIE. ESSA OMISSAO IMPLICA EM ABSOLUTA
NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO, PARA DECLARAR NULO O
JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PARA QUE OUTRO SE PROFIRA.
Ementa
JÚRI. SE O CONSELHO RESPONDE AFIRMATIVAMENTE O QUESITO OBRIGATORIO
SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATENUANTES, IMPÕE-SE QUE SE INDAGUE SOBRE QUAL
OU QUAIS SE VERIFICAVAM NA ESPÉCIE. ESSA OMISSAO IMPLICA EM ABSOLUTA
NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO, PARA DECLARAR NULO O
JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PARA QUE OUTRO SE PROFIRA.Decisão
Deu-se provimento, nos têrmos do voto do Relator, unânimemente. 1ª T., em 07-12-71.
Data do Julgamento
:
07/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02723 EMENT VOL-00872-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES.: JOAQUIM PEDRO VIANA DUARTE E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
EMPTE.: RAUL CHAVES
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