STF RHC 49456 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SOMENTE SE RECONHECE FALTA DE JUSTA CAUSA QUANDO
EVIDENTE AUSÊNCIA DE CRIMINALIDADE DO FATO ATRIBUIDO AO PACIENTE,
POR LHE FALTAR QUALQUER DOS REQUISITOS NECESSARIOS A CONFIGURAÇÃO DO
DELITO. NO CASO, A DENUNCIA ATRIBUI AO RECORRENTE A PRATICA DE FATOS
REVESTIDOS DE INDISCUTIVEL TIPICIDADE, REFERINDO QUE ELE ORDENOU,
ILEGITIMAMENTE, A SUBORDINADOS SEUS, EFETUASSEM A PRISÃO DE UM UM
MENOR, QUE TERMINOU EM SER SEVICIADO, FATO DE QUE TEVE PLENO
CONHECIMENTO, ORIENTANDO INCLUSIVE A VÍTIMA SOBRE EXPLICAÇÃO QUE
DEVIA DAR PARA JUSTIFICAR AS LESÕES SOFRIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SOMENTE SE RECONHECE FALTA DE JUSTA CAUSA QUANDO
EVIDENTE AUSÊNCIA DE CRIMINALIDADE DO FATO ATRIBUIDO AO PACIENTE,
POR LHE FALTAR QUALQUER DOS REQUISITOS NECESSARIOS A CONFIGURAÇÃO DO
DELITO. NO CASO, A DENUNCIA ATRIBUI AO RECORRENTE A PRATICA DE FATOS
REVESTIDOS DE INDISCUTIVEL TIPICIDADE, REFERINDO QUE ELE ORDENOU,
ILEGITIMAMENTE, A SUBORDINADOS SEUS, EFETUASSEM A PRISÃO DE UM UM
MENOR, QUE TERMINOU EM SER SEVICIADO, FATO DE QUE TEVE PLENO
CONHECIMENTO, ORIENTANDO INCLUSIVE A VÍTIMA SOBRE EXPLICAÇÃO QUE
DEVIA DAR PARA JUSTIFICAR AS LESÕES SOFRIDAS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 1ª T., em 26-11-71.
Data do Julgamento
:
26/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00638
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: SYDNEI GIMENEZ PALACIOS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOSÉ FORTUNATO
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