STF RHC 49457 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA. A MATÉRIA RELATIVA A TIPICIDADE PENAL
ANTERIORMENTE DECIDIDA, NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME. INOCORRENCIA
DAS NULIDADES ARGUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. A MATÉRIA RELATIVA A TIPICIDADE PENAL
ANTERIORMENTE DECIDIDA, NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME. INOCORRENCIA
DAS NULIDADES ARGUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 10-2-72.
Data do Julgamento
:
10/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANZ HELVIO SILVEIRA ZECH
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOÃO EVANGELISTA PINHEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 02/10/2013, RFP.
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