STF RHC 49458 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. NÃO SE TEM COMO COGITAR DO CRIME DE VIOLAR DIREITO ASSEGURADO POR
PATENTE SE ESTA E HAVIDA JUDICIALMENTE POR INEFICAZ EM SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO NO FORO CIVIL.
2. FALTANDO AO PROCESSO DE RECURSO DE "HABEAS CORPUS" UM DOCUMENTO
NECESSARIO DO PEDIDO E SE O IMPETRANTE, A DESPEITO DE INTIMADO A
JUNTA-LO, NÃO LHE FAZ A JUNTADA NOS AUTOS, A SOLUÇÃO QUE SE
APRESENTA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA
DENEGATORIA DA MEDIDA.
Ementa
1. NÃO SE TEM COMO COGITAR DO CRIME DE VIOLAR DIREITO ASSEGURADO POR
PATENTE SE ESTA E HAVIDA JUDICIALMENTE POR INEFICAZ EM SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO NO FORO CIVIL.
2. FALTANDO AO PROCESSO DE RECURSO DE "HABEAS CORPUS" UM DOCUMENTO
NECESSARIO DO PEDIDO E SE O IMPETRANTE, A DESPEITO DE INTIMADO A
JUNTA-LO, NÃO LHE FAZ A JUNTADA NOS AUTOS, A SOLUÇÃO QUE SE
APRESENTA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA
DENEGATORIA DA MEDIDA.Decisão
Convertido o julgamento em diligência. Unânime. 2ª T., em 06.1.71.
Data do Julgamento
:
24/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-03 PP-00807
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: ABRANHAO ELIAS MAIA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: WALDEMAR DO NASCIMENTO
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