STF RHC 49466 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- In casu, a denúncia não podia se referir ao delito de estelionato, em face do habeas corpus anteriormente concedido. Recurso provido em parte.
Ementa
- In casu, a denúncia não podia se referir ao delito de estelionato, em face do habeas corpus anteriormente concedido. Recurso provido em parte.Decisão
Deu-se provimento, em parte, nos têrmos do voto do Relator, unânimemente. 1ª T., em 07.12.71.
Data do Julgamento
:
07/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1972 PP-01965 EMENT VOL-00868-04 PP-01135 RTJ VOL-00062-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL MARQUES
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTES. : LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/10/2013, (LCG).
Mostrar discussão