STF RHC 49468 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
E DE CINCO DIAS O PRAZO MARCADO NO ART.289 DO REGIMENTO INTERNO DO
STF PARA SE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS CORPUS' PARA A
CORTE. INTERPOSTO FORA DE TAL PRAZO, NÃO TEM O SUPREMO COMO CONHECER
DE TAL RECURSO.
Ementa
E DE CINCO DIAS O PRAZO MARCADO NO ART.289 DO REGIMENTO INTERNO DO
STF PARA SE INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS CORPUS' PARA A
CORTE. INTERPOSTO FORA DE TAL PRAZO, NÃO TEM O SUPREMO COMO CONHECER
DE TAL RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Antônio Ponce. - 2ª T., em 3-12-71.
Data do Julgamento
:
03/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-02 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : JURACI PIRES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE. : ANTÔNIO PONCE
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