STF RHC 49476 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO NA LEI A ALEGAÇÃO DE QUE A EXPLORAÇÃO
DE CASA DE LENOCINIO, EM ZONA DE MERETRICIO, NÃO CONSTITUI CRIME, E
A DE QUE O LICENCIAMENTO PARA O COMERCIO COM O RESPECTIVO PAGAMENTO
DOS IMPOSTOS APAGA A ILICITUDE DO MESMO, POIS, A PREVALECER ESSE
ENTENDIMENTO, SERIA A APOLOGIA DO ILICITO COM FUNDAMENTO NA
ILICITUDE.
HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO NA LEI A ALEGAÇÃO DE QUE A EXPLORAÇÃO
DE CASA DE LENOCINIO, EM ZONA DE MERETRICIO, NÃO CONSTITUI CRIME, E
A DE QUE O LICENCIAMENTO PARA O COMERCIO COM O RESPECTIVO PAGAMENTO
DOS IMPOSTOS APAGA A ILICITUDE DO MESMO, POIS, A PREVALECER ESSE
ENTENDIMENTO, SERIA A APOLOGIA DO ILICITO COM FUNDAMENTO NA
ILICITUDE.
HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Plenário, 16-12-71.
Data do Julgamento
:
16/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1972 PP-02172 EMENT VOL-00869-02 PP-00552 RTJ VOL-00060-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : TEREZINHA RODRIGUES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE. : GUSTAVO FRANCISCO DE CARVALHO ROCHA
Mostrar discussão