STF RHC 49478 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. AO EXECUTAR O QUE LHE DETERMINA O ART. 42 DO CP, O JUIZ
INDIVIDUALIZA A PENA E FIXA A PROPORÇÃO ENTRE ESTA E O CRIME.
TRATA-SE DE DIREITO DO RÉU E, MAIS QUE TUDO, INDECLINAVEL DEVER DO
ESTADO NO EXERCITAR O PODER DE PUNIR E UM PROCEDIMENTO PELO QUAL SE
IMPEDE O ARBITRIO NO APLICAR A PENA. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DE QUE
EXPRESSA O ART. 42 DO CP ANULA A SENTENÇA, MAS A NULIDADE PODE SER
SANADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POIS ESTA DEVOLVE A SUA INSTÂNCIA O
CONHECIMENTO DE TUDO QUANTO HAJA SIDO VENTILADO NO PROCESSO. 3.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE A 2 TURMA DO STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. AO EXECUTAR O QUE LHE DETERMINA O ART. 42 DO CP, O JUIZ
INDIVIDUALIZA A PENA E FIXA A PROPORÇÃO ENTRE ESTA E O CRIME.
TRATA-SE DE DIREITO DO RÉU E, MAIS QUE TUDO, INDECLINAVEL DEVER DO
ESTADO NO EXERCITAR O PODER DE PUNIR E UM PROCEDIMENTO PELO QUAL SE
IMPEDE O ARBITRIO NO APLICAR A PENA. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DE QUE
EXPRESSA O ART. 42 DO CP ANULA A SENTENÇA, MAS A NULIDADE PODE SER
SANADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POIS ESTA DEVOLVE A SUA INSTÂNCIA O
CONHECIMENTO DE TUDO QUANTO HAJA SIDO VENTILADO NO PROCESSO. 3.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE A 2 TURMA DO STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 6-12-71.
Data do Julgamento
:
06/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-02 PP-00652
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : FAUSTO GOMES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : ALCY AMORIM DA CRUZ
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