STF RHC 49479 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA POR PRECATORIA.
FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A AUDIENCIA. QUANDO NÃO ACARRETA
NULIDADE. II. SE A NULIDADE NÃO FOI INVOCADA A TEMPO, E, ADEMAIS,
PREJUIZO ALGUM ORIGINOU AO PACIENTE, DESCABE SEU ACOLHIMENTO.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 222, IN FINE, 563, 571, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E SÚMULA N. 155. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA POR PRECATORIA.
FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A AUDIENCIA. QUANDO NÃO ACARRETA
NULIDADE. II. SE A NULIDADE NÃO FOI INVOCADA A TEMPO, E, ADEMAIS,
PREJUIZO ALGUM ORIGINOU AO PACIENTE, DESCABE SEU ACOLHIMENTO.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 222, IN FINE, 563, 571, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E SÚMULA N. 155. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 21-2-72.
Data do Julgamento
:
21/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: SYLLO HAMILTON NOGUEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: GILBERTO VILLA VERDE DUARTE
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