STF RHC 49504 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- É nula a sentença condenatória que deixa de motivar as circunstâncias justificadoras da exacerbação da pena. Recurso provido para, declarando nula a sentença, determinar que outra se profira.
Ementa
- É nula a sentença condenatória que deixa de motivar as circunstâncias justificadoras da exacerbação da pena. Recurso provido para, declarando nula a sentença, determinar que outra se profira.Decisão
Deu-se provimento, em parte, unânimemente. 1ª T., em 10.12.71.
Data do Julgamento
:
10/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1972 PP-01965 EMENT VOL-00868-04 PP-01160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ALCEU RIBEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : O RECORRENTE
Mostrar discussão