STF RHC 49506 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. A MATÉRIA PERTINENTE A QUANTIDADE DA PENA NÃO PODE SER VERSADA EM
PROCESSO DE HABEAS CORPUS,VISTO QUE ELA ENVOLVE EXAME DA PROVA EM
QUE SE FUNDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
2. O ART.381,II,DO CPP, EXPRESSA QUE A SENTENÇA DEVE CONTER A
EXPOSIÇÃO SUCINTA DA DEFESA; MAS A FALTA DESSA MATÉRIA SÓ ANULA A
SENTENÇA SE CAUSAR PREJUIZO AO RÉU.
Ementa
1. A MATÉRIA PERTINENTE A QUANTIDADE DA PENA NÃO PODE SER VERSADA EM
PROCESSO DE HABEAS CORPUS,VISTO QUE ELA ENVOLVE EXAME DA PROVA EM
QUE SE FUNDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
2. O ART.381,II,DO CPP, EXPRESSA QUE A SENTENÇA DEVE CONTER A
EXPOSIÇÃO SUCINTA DA DEFESA; MAS A FALTA DESSA MATÉRIA SÓ ANULA A
SENTENÇA SE CAUSAR PREJUIZO AO RÉU.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 6-12-71.
Data do Julgamento
:
06/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-02 PP-00665
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO CARLOS DE PAULA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : JOSÉ DOMINGOS SILVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/10/2013, MCN.
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