STF RHC 49511 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE EMISSAO DE CHEQUES SEM PROVISAO DE FUNDOS. II. NÃO INFLUI,
POR SUA CARACTERIZAÇÃO, SEU PAGAMENTO NO DECURSO DA INSTRUÇÃO. III.
O SIMPLES PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIENCIA NÃO E CAUSA DE NULIDADE,
QUANDO VEM A SE REALIZAR. IV. NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 146 QUANDO
NÃO HOUVE RECURSO DA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE EMISSAO DE CHEQUES SEM PROVISAO DE FUNDOS. II. NÃO INFLUI,
POR SUA CARACTERIZAÇÃO, SEU PAGAMENTO NO DECURSO DA INSTRUÇÃO. III.
O SIMPLES PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIENCIA NÃO E CAUSA DE NULIDADE,
QUANDO VEM A SE REALIZAR. IV. NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 146 QUANDO
NÃO HOUVE RECURSO DA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 7-2-72.
Data do Julgamento
:
07/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00625
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER COSTA D' AVILA
RECDO. : TRIBUANAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : AUGUSTO FREIRE BELÉM
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