STF RHC 49513 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. A CERTIDÃO PROPORCIONADA PELO OFICIAL DE
JUSTIÇA REVESTE FÉ PÚBLICA, NÃO PODENDO SER ILIDIDA POR ATESTADO
QUE, VIA DE REGRA, E FORNECIDO PELO PRÓPRIO INTERESSADO OU POR
FAMILIARES SEUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. A CERTIDÃO PROPORCIONADA PELO OFICIAL DE
JUSTIÇA REVESTE FÉ PÚBLICA, NÃO PODENDO SER ILIDIDA POR ATESTADO
QUE, VIA DE REGRA, E FORNECIDO PELO PRÓPRIO INTERESSADO OU POR
FAMILIARES SEUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. 1ª T., em 07-12-71.
Data do Julgamento
:
07/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00705
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : GILVAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : MARIJA IRNEH RODRIGUES DE OLIVEIRA
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