STF RHC 49514 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, POR CRIME DE PECULATO, PELO ÚNICO E SIMPLES ARGUMENTO
DE NÃO TER HAVIDO PERICIA CONTABIL.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, POR CRIME DE PECULATO, PELO ÚNICO E SIMPLES ARGUMENTO
DE NÃO TER HAVIDO PERICIA CONTABIL.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 14-12-71.
Data do Julgamento
:
14/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : OZIAS CAMARGO LINS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTE. : BORIS TRINDADE
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