STF RHC 49539 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE SEDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INAPLICAÇÃO DA
SÚMULA N 146. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE SUAS AFIRMAÇÕES. II. SE DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECORREU A DEFESA, EMBORA TAMBÉM NÃO O
TENHA FEITO A ACUSAÇÃO, O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO NÃO SE REGULA PELA
PENA NELA CONCRETIZADA. MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE SEDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INAPLICAÇÃO DA
SÚMULA N 146. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE SUAS AFIRMAÇÕES. II. SE DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECORREU A DEFESA, EMBORA TAMBÉM NÃO O
TENHA FEITO A ACUSAÇÃO, O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO NÃO SE REGULA PELA
PENA NELA CONCRETIZADA. MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, contra o voto do Min. Bilac Pinto. - Plenário, 15-12-71.
Data do Julgamento
:
15/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-02 PP-00680
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : TARCISO BENTO DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : JAIR LEITE PEREIRA
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