STF RHC 49540 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGAMENTO APÓS A DENUNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGAMENTO APÓS A DENUNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Plenário, em 15-12-71.
Data do Julgamento
:
15/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : LIPE PEREIRA PEIXOTO E ARTHUR CARLOS ABRANCHES GALIÃO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : ANDRÉ BELLUCCI
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