STF RHC 49541 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE SUPRESSAO DE DOCUMENTO (C.P., ART. 305). CERCEAMENTO DE
DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERICIA. QUANDO, DE PLANO, NÃO E POSSIVEL
RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO PELO CERCEAMENTO DE
DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE SUPRESSAO DE DOCUMENTO (C.P., ART. 305). CERCEAMENTO DE
DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERICIA. QUANDO, DE PLANO, NÃO E POSSIVEL
RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO PELO CERCEAMENTO DE
DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 14-12-71.
Data do Julgamento
:
14/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ELIO DARCY ELÍSIO ESTE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : PAULO GOLDRAJCH
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