STF RHC 49549 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NA LEI DE FALÊNCIAS. JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NA LEI DE FALÊNCIAS. JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 08-2-72.
Data do Julgamento
:
08/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00724
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO RATTA NETO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
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