STF RHC 49567 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES.
CONDENAÇÃO. II. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA AJUIZAR SE AS
PROVAS JUSTIFICAVAM A DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL E A CONDENAÇÃO
IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES.
CONDENAÇÃO. II. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA AJUIZAR SE AS
PROVAS JUSTIFICAVAM A DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL E A CONDENAÇÃO
IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Roberto Luna Freire. - 2ª T., em 13-12-71.
Data do Julgamento
:
13/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-02 PP-00694
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIÃO CARLOS PARRILHA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERIAS
IMPTE. : ROBERTO LUNA FREIRE
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