STF RHC 49575 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 171, PARAGRAFO 2., VI, DO CÓDIGO
PENAL. PAGAMENTO DO CHEQUE APÓS O OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
INOCORRENCIA DE NULIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 171, PARAGRAFO 2., VI, DO CÓDIGO
PENAL. PAGAMENTO DO CHEQUE APÓS O OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
INOCORRENCIA DE NULIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 08-2-72.
Data do Julgamento
:
08/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00729
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DARCI DUARTE DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : ERNANI PENQUE CAVALLO
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