STF RHC 49583 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. SE O
PACIENTE NÃO ERA PARTE NEM PROCURADOR NA EM QUE FOI EXIBIDA A CARTA,
IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DA CHAMADA IMUNIDADE JUDICIÁRIA (CÓDIGO
PENAL, ART. 142, N I). RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. SE O
PACIENTE NÃO ERA PARTE NEM PROCURADOR NA EM QUE FOI EXIBIDA A CARTA,
IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DA CHAMADA IMUNIDADE JUDICIÁRIA (CÓDIGO
PENAL, ART. 142, N I). RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 10-2-72.
Data do Julgamento
:
10/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1972 PP-02388 EMENT VOL-00870-02 PP-00730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: RENATO JOSÉ LA PORTA PINACONI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
MPTE.: O RECORRENTE
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