STF RHC 49584 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. E MEIO INIDONEO PARA COMPELIR O MINISTÉRIO PÚBLICO A
OFERECER DENUNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. E MEIO INIDONEO PARA COMPELIR O MINISTÉRIO PÚBLICO A
OFERECER DENUNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 10-2-72.
Data do Julgamento
:
10/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00734
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO APARECIDO LUCHINI GARCIA
ADV. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
RECDO. : O RECORRENTE
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