STF RHC 49587 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO.
INEXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO, POR SE TER DESVIRTUADO A NATUREZA
DAQUELE. RECURSO PROVIDO, PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO
IMPOSTA AO PACIENTE, INEXPLICAVELMENTE, ALIAS, AO GRAU MAXIMO, COM A
EXPEDIÇÃO, EM SEU FAVOR, DO COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, SE POR LA
NÃO ESTIVER PRESO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO.
INEXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO, POR SE TER DESVIRTUADO A NATUREZA
DAQUELE. RECURSO PROVIDO, PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO
IMPOSTA AO PACIENTE, INEXPLICAVELMENTE, ALIAS, AO GRAU MAXIMO, COM A
EXPEDIÇÃO, EM SEU FAVOR, DO COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, SE POR LA
NÃO ESTIVER PRESO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. Impedido, o Sr. Min. Luiz Gallotti, Presidente. Presidiu ao julgamento, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 09-5-72.
Data do Julgamento
:
09/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BENEDITO LUIZ DE ALMEIDA FREITAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : LUIZ GONZAGA RANGEL
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