STF RHC 49588 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. RESGATE DO TÍTULO
ANTES DA DENUNCIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. II. SE DUVIDOSA A PROVA DE
QUE TINHA OCORRIDO AQUELA HIPÓTESE, INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA
ACOLHER A INVOCAÇÃO. III. A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE
DO EMITENTE E MATÉRIA QUE REFOGE, EM REGRA, A VIA DO WRIT. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. RESGATE DO TÍTULO
ANTES DA DENUNCIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. II. SE DUVIDOSA A PROVA DE
QUE TINHA OCORRIDO AQUELA HIPÓTESE, INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA
ACOLHER A INVOCAÇÃO. III. A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE
DO EMITENTE E MATÉRIA QUE REFOGE, EM REGRA, A VIA DO WRIT. RECURSO
NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 7-2-72.
Data do Julgamento
:
07/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-02 PP-00699
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE CARLOS DE ALCÂNTARA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: WILNOR PIRES DA SILVA
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