STF RHC 49620 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
APURAÇÃO DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABIVEL, NO
CASO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
APURAÇÃO DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABIVEL, NO
CASO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 14-3-72.
Data do Julgamento
:
14/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-03 PP-00813
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ARMINDO ALVES
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: PAULO DE SOUZA CARRACEDO
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