STF RHC 49624 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
A doutrina consubstanciada na Súmula nº 146 somente se aplica
àqueles casos em que apenas o réu recorre, não àqueles em que também
o réu recorre. "Habeas Corpus". Recurso denegado.
Ementa
A doutrina consubstanciada na Súmula nº 146 somente se aplica
àqueles casos em que apenas o réu recorre, não àqueles em que também
o réu recorre. "Habeas Corpus". Recurso denegado.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 29-2-72.
Data do Julgamento
:
29/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-02 PP-00629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : NICOLA DI IORIO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : JORGE RODRIGUES DOS SANTOS
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