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Jurisprudência


STF RHC 49625 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
1. SE COATORA E A TURMA OU CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COATOR E O PRÓPRIO TRIBUNAL, PORQUE A CÂMARA OU TURMA E O TRIBUNAL, VISTO QUE ESTE, AO DIVIDIR-SE EM CÂMARAS OU TURMAS PARA AUMENTAR A SUA PRODUTIVIDADE, NÃO INSTITUI / DUAS INSTANCIAS DENTRO DE SI MESMO, O QUE SERIA ABSURDO PROCESSUAL NO SISTEMA DE DOIS / GRAUS DE JURISDIÇÃO ENTRE NOS VIGENTE. 2. CPP, ART. 578. APELAÇÃO INTERPOSTA VERBALMENTE NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTANDO DA ATA DE JULGAMENTO ASSINADA PELO APELANTE, E EFICAZ, PORQUE, NO CASO, A ATA MERECE HAVIDO COMO TERMO. 3. RECURSO DE "HABEIS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Conhecido como obrigatório, foi ele indeferifo. Unânime. 2ª T., em 24.04.72.

Data do Julgamento : 24/04/1972
Data da Publicação : DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-03 PP-00839
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
Parte(s) : RECTE.: JOSÉ MESSIAS MONTEIRO RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS IMPTE.: ELISIO DE ASSIS COSTA
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