STF RHC 49625 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. SE COATORA E A TURMA OU CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COATOR E O
PRÓPRIO TRIBUNAL, PORQUE A CÂMARA OU TURMA E O TRIBUNAL, VISTO QUE
ESTE, AO DIVIDIR-SE EM CÂMARAS OU TURMAS PARA AUMENTAR A SUA
PRODUTIVIDADE, NÃO INSTITUI / DUAS INSTANCIAS DENTRO DE SI MESMO, O
QUE SERIA ABSURDO PROCESSUAL NO SISTEMA DE DOIS / GRAUS DE
JURISDIÇÃO ENTRE NOS VIGENTE.
2. CPP, ART. 578. APELAÇÃO INTERPOSTA VERBALMENTE NO PLENÁRIO DO
TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTANDO DA ATA DE JULGAMENTO ASSINADA PELO
APELANTE, E EFICAZ, PORQUE, NO CASO, A ATA MERECE HAVIDO COMO TERMO.
3. RECURSO DE "HABEIS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. SE COATORA E A TURMA OU CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COATOR E O
PRÓPRIO TRIBUNAL, PORQUE A CÂMARA OU TURMA E O TRIBUNAL, VISTO QUE
ESTE, AO DIVIDIR-SE EM CÂMARAS OU TURMAS PARA AUMENTAR A SUA
PRODUTIVIDADE, NÃO INSTITUI / DUAS INSTANCIAS DENTRO DE SI MESMO, O
QUE SERIA ABSURDO PROCESSUAL NO SISTEMA DE DOIS / GRAUS DE
JURISDIÇÃO ENTRE NOS VIGENTE.
2. CPP, ART. 578. APELAÇÃO INTERPOSTA VERBALMENTE NO PLENÁRIO DO
TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTANDO DA ATA DE JULGAMENTO ASSINADA PELO
APELANTE, E EFICAZ, PORQUE, NO CASO, A ATA MERECE HAVIDO COMO TERMO.
3. RECURSO DE "HABEIS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Conhecido como obrigatório, foi ele indeferifo. Unânime. 2ª T., em 24.04.72.
Data do Julgamento
:
24/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-03 PP-00839
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MESSIAS MONTEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
IMPTE.: ELISIO DE ASSIS COSTA
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