STF RHC 49628 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO NA INSTÂNCIA A QUO, DADA A
PUBLICAÇÃO TARDIA DO PEDIDO, NÃO PREVENDO A LEI, NO PROCESSO
ESPECIAL DO H.CORPUS, A VISTA AO IMPETRANTE, APÓS O OFERECIMENTO DAS
INFORMAÇÕES E DEPOIS DA MANISFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
OUTROSSIM, DISPENSA A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO, ENCAMINHANDO OS AUTOS
A MESA, EM ATENÇÃO A CELERIDADE OBRIGATORIA A IMPRIMIR AO WRIT
CLNSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. VOTO VENCIDO.
2)ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO PENAL, A
DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
3)RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
1) ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO NA INSTÂNCIA A QUO, DADA A
PUBLICAÇÃO TARDIA DO PEDIDO, NÃO PREVENDO A LEI, NO PROCESSO
ESPECIAL DO H.CORPUS, A VISTA AO IMPETRANTE, APÓS O OFERECIMENTO DAS
INFORMAÇÕES E DEPOIS DA MANISFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
OUTROSSIM, DISPENSA A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO, ENCAMINHANDO OS AUTOS
A MESA, EM ATENÇÃO A CELERIDADE OBRIGATORIA A IMPRIMIR AO WRIT
CLNSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. VOTO VENCIDO.
2)ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO PENAL, A
DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
3)RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Barros Monteiro, após o voto do Relator dando provimento, em parte, ao recurso. 1ª T., em 11.04.72.
Decisão : Negou-se provimento, contra o voto do Min. Amaral Santos, que dava provimento, em parte. 1ª T., em 18.04.72.
Decisão : Rejeitada a preliminar contra o voto do Relator, negou-se provimento. Unânimemente. 1ª T., em 15.08.72.
Data do Julgamento
:
15/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-02 PP-00501 RTJ VOL-00062-03 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: ALEIXO BASSO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: RAPHAEL SIMONETI
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