STF RHC 49630 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL MERO
INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL DETERMINADO PELO JUIZ, EM FACE DE
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A VISTA DE FATOS APURADOS EM
AUTOS DE INVENTARIO. A JURISDIÇÃO DISCIPLINAR DA ORDEM DOS ADVOGADOS
NÃO EXCLUI A JURISDIÇÃO COMUM, QUANDO O FATO CONSTITUIR CRIME OU
CONTRAVENÇÃO - ART. 127 DA L.4.215, DE 27.4.1963. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL MERO
INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL DETERMINADO PELO JUIZ, EM FACE DE
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A VISTA DE FATOS APURADOS EM
AUTOS DE INVENTARIO. A JURISDIÇÃO DISCIPLINAR DA ORDEM DOS ADVOGADOS
NÃO EXCLUI A JURISDIÇÃO COMUM, QUANDO O FATO CONSTITUIR CRIME OU
CONTRAVENÇÃO - ART. 127 DA L.4.215, DE 27.4.1963. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., em 7-4-72.
Data do Julgamento
:
07/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03215 EMENT VOL-00876-03 PP-00832
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS EDGARD CORRÊA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : O RECORRENTE
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