STF RHC 49636 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. MATÉRIA QUE ENVOLVE EXAME DE PROVA NÃO PODE SER JULGADA EM
"HABEAS CORPUS".2.SE OS PROCESSOS VERSAM CASOS CONEXOS DEVEM SER
OBVIAMENTE REUNIDOS.3. A REGRA DO ART. 38 DO CPP INCIDE TÃO SOMENTE
NOS CASOS QUE ELA MENCIONA.
Ementa
1. MATÉRIA QUE ENVOLVE EXAME DE PROVA NÃO PODE SER JULGADA EM
"HABEAS CORPUS".2.SE OS PROCESSOS VERSAM CASOS CONEXOS DEVEM SER
OBVIAMENTE REUNIDOS.3. A REGRA DO ART. 38 DO CPP INCIDE TÃO SOMENTE
NOS CASOS QUE ELA MENCIONA.Decisão
Negado provimento, unânime. - Ausente, ocasionamente, o Min. Bilac Pinto. - 2ª T., em 3-4-72.
Data do Julgamento
:
03/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : GUARACY DIAS DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUANL DE ALÇADA DA GUANABARA
IMPTE. : ANNA CUNHA LIMA
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