STF RHC 49640 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE SEDUÇÃO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.
DECADENCIA. O PRAZO DE SEIS MESES CONTA-SE A PARTIR DA DATA EM QUE O
REPRESENTANTE VEIO A SABER DO FATO DO CRIME E DE SUA AUTORIA. NO
CASO, NENHUMA PROVA EXISTE QUANTO A ESSA DATA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CRIME DE SEDUÇÃO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.
DECADENCIA. O PRAZO DE SEIS MESES CONTA-SE A PARTIR DA DATA EM QUE O
REPRESENTANTE VEIO A SABER DO FATO DO CRIME E DE SUA AUTORIA. NO
CASO, NENHUMA PROVA EXISTE QUANTO A ESSA DATA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 29-2-72.
Data do Julgamento
:
29/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00684
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : CLEBER TOLEDO
RECDO. : TRIBUANL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPÇÃO
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