STF RHC 49641 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. A SÚMULA 146 NÃO TEM
APLICAÇÃO AO PERIODO QUE ANTECEDE A DENUNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. A SÚMULA 146 NÃO TEM
APLICAÇÃO AO PERIODO QUE ANTECEDE A DENUNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 07-3-72.
Data do Julgamento
:
07/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1972 PP-02173 EMENT VOL-00869-02 PP-00624
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DO CARMO COELHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : SÉRGIO LORIVAL KAUTZMANN
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