STF RHC 49643 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO.ENVOLVENDO EXAME DE
PROVA, NÃO PODE SER CONSIDERADA EM PROCESSO DE 'HABEAS CORPUS'.
2. PARA CONFIGURAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NÃO E BASTANTE
QUE O ACUSADO TENHA A QUALIDADE MILITAR, PORQUE IMPORTA MAIS A
NATUREZA DO FATO INCRIMINADO, ISTO E, A MATÉRIA QUE O COMPOE.
Ementa
1. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO.ENVOLVENDO EXAME DE
PROVA, NÃO PODE SER CONSIDERADA EM PROCESSO DE 'HABEAS CORPUS'.
2. PARA CONFIGURAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NÃO E BASTANTE
QUE O ACUSADO TENHA A QUALIDADE MILITAR, PORQUE IMPORTA MAIS A
NATUREZA DO FATO INCRIMINADO, ISTO E, A MATÉRIA QUE O COMPOE.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 13-3-72.
Data do Julgamento
:
13/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1972 PP-02388 EMENT VOL-00870-02 PP-00736
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: FREDOLIN DOBLER E OUTROS
RECDOS.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE.: ANTÔNIO DE LIMA GUIMARÃES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 01/10/2013, FSB.
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