STF RHC 49679 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. Recurso ordinário. De cinco dias o prazo para
sua interposição (súmula n. 319). Interposição de um recurso por outro.
Quando não prejudica a parte. Não conhecimento do apelo.
Ementa
HABEAS CORPUS. Recurso ordinário. De cinco dias o prazo para
sua interposição (súmula n. 319). Interposição de um recurso por outro.
Quando não prejudica a parte. Não conhecimento do apelo.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 24-03-72.
Data do Julgamento
:
24/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1972 PP-02932 EMENT VOL-00873-02 PP-00649
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSPE PEREIRA DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA
IMPTE. : GERALDO GOMES BELTRÃO
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