STF RHC 49680 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. EM NOSSO CPP PREVALECE O SISTEMA DE QUE A ACUSAÇÃO SE FORMA COM O
FATO DESCRITO E NÃO COM O FATO CLASSIFICADO NA DENUNCIA OU LIBELO.
2. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. TRATA-SE DE CRIME QUE NÃO
DEIXA VESTIGIO. NÃO E NECESSARIO EXAME DE CORPO DE DELITO, NO CASO,
COMO E OBVIO. 3. SE O RÉU FOI CONDENADO PELO CRIME DESCRITO NA
DENUNCIA, NÃO TEM O JUIZ QUE ADOTAR A PROVIDENCIA CONSTANTE DO DO
ART. 384 DO CPP. 4. MATÉRIA QUE EXIGE EXAME DE PROVA NÃO PODE SER
OBJETO DE "HABEAS CORPUS".
Ementa
1. EM NOSSO CPP PREVALECE O SISTEMA DE QUE A ACUSAÇÃO SE FORMA COM O
FATO DESCRITO E NÃO COM O FATO CLASSIFICADO NA DENUNCIA OU LIBELO.
2. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. TRATA-SE DE CRIME QUE NÃO
DEIXA VESTIGIO. NÃO E NECESSARIO EXAME DE CORPO DE DELITO, NO CASO,
COMO E OBVIO. 3. SE O RÉU FOI CONDENADO PELO CRIME DESCRITO NA
DENUNCIA, NÃO TEM O JUIZ QUE ADOTAR A PROVIDENCIA CONSTANTE DO DO
ART. 384 DO CPP. 4. MATÉRIA QUE EXIGE EXAME DE PROVA NÃO PODE SER
OBJETO DE "HABEAS CORPUS".Decisão
Negado provimento, uânime. - 2ª T., em 6-3-72.
Data do Julgamento
:
06/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1972 PP-02173 EMENT VOL-00869-02 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : SIOU ILLAN
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : MILTON ROSENTHAL
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