STF RHC 49683 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE RECURSO DA DEFESA.
FALTANDO RECURSO DA DEFESA, DESCABE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, QUE O
PRESSUPOE. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE RECURSO DA DEFESA.
FALTANDO RECURSO DA DEFESA, DESCABE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, QUE O
PRESSUPOE. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Decisão: Aidado julgamento por haver pedido vista o Min. Eloy da Rocha, depois dos votos do Relator e dos Mins. Antonio Neder e Thompson Flores que negavam provimento ao recurso. 2ª T., em 6-3-72.
Decisão: Negado provimetno, unânime. 2ª T., 11-12-72.
Data do Julgamento
:
11/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02460 EMENT VOL-00943-02 PP-00673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ELIOMAR FERRERIA DE CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: MÁRIO DE FIGUEIREDO
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