STF RHC 49685 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. QUANDO NÃO MERECE
INVALIDADA. EXEGESE DO ART. 387, INCS. I A III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. QUANDO NÃO MERECE
INVALIDADA. EXEGESE DO ART. 387, INCS. I A III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 25-2-72.
Data do Julgamento
:
25/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00694
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : WALDEMIRO CARVALHO DA SILVA
RECDO. : TRIBUANL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : WILSON PIRES DA SILVA
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