STF RHC 49690 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. PARA CARACTERIZAR A REINCIDENCIA, NECESSARIA E A CERTIDÃO DE QUE
A SENTENÇA ANTERIOR HAJA TRANSITADO EM JULGADO. 2. A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO CRIME ANTERIOR NÃO IMPEDE SE CARACTERIZE A
REINCIDENCIA. 3. O CP BRASILEIRO NÃO ADMITE A PRESCRITIBILIDADE DA
REINCIDENCIA.
Ementa
1. PARA CARACTERIZAR A REINCIDENCIA, NECESSARIA E A CERTIDÃO DE QUE
A SENTENÇA ANTERIOR HAJA TRANSITADO EM JULGADO. 2. A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO CRIME ANTERIOR NÃO IMPEDE SE CARACTERIZE A
REINCIDENCIA. 3. O CP BRASILEIRO NÃO ADMITE A PRESCRITIBILIDADE DA
REINCIDENCIA.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 6-3-72.
Data do Julgamento
:
06/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1972 PP-02173 EMENT VOL-00869-02 PP-00653
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ALFREDO AUGUSTO LINHARES
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : GUERINO MARMORE
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