STF RHC 49695 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS EXAME DA ALEGAÇÃO
DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE RECLAME ALTA INDAGAÇÃO. DENUNCIA QUE
ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. RATIFICAÇÃO DA DENUNCIA E VALIDADE DE
ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM
PROCESSO REMETIDO AO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, DA AUDITORIA DA
MARINHA, CONSIDERADO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO, NÃO
UTILIZADA, EM TEMPO, PELA DEFESA, DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 428, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
SESSAO DE JULGAMENTO, COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 433 DO
C.P.P.M. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS EXAME DA ALEGAÇÃO
DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE RECLAME ALTA INDAGAÇÃO. DENUNCIA QUE
ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. RATIFICAÇÃO DA DENUNCIA E VALIDADE DE
ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM
PROCESSO REMETIDO AO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, DA AUDITORIA DA
MARINHA, CONSIDERADO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO, NÃO
UTILIZADA, EM TEMPO, PELA DEFESA, DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 428, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
SESSAO DE JULGAMENTO, COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 433 DO
C.P.P.M. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falaram, pelo recorrente, o Dr. Técio Lins e Silva, e, pelo Ministério Público Federal o Dr. Oscar Corrêa Pina, Subprocurador Geral da República. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. - 2ª T., em 17-4-72.
Data do Julgamento
:
17/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-00856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : RUY DE FREITAS GUIMARÃES
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTES. : TÉCIO LINS E SILVA E OUTROS
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