STF RHC 49702 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PROVA. A LEI PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA CONCEDE AO
JUIZ A FACULDADE DE DETERMINAR DE OFICIO A PRODUÇÃO DE CERTAS
PROVAS, BEM COMO DE INDEFERIR OUTRAS QUE ENTENDA DESNECESSARIAS OU
PROTELATORIAS.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROVA. A LEI PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA CONCEDE AO
JUIZ A FACULDADE DE DETERMINAR DE OFICIO A PRODUÇÃO DE CERTAS
PROVAS, BEM COMO DE INDEFERIR OUTRAS QUE ENTENDA DESNECESSARIAS OU
PROTELATORIAS.Decisão
Negado perovimento, unânime. - 2ª T., em 17.03.72.
Data do Julgamento
:
17/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-03 PP-00890
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: ZELY MACEDO DE FREITAS GUIMARAES E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: JULIO BORGES LEITAO
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