STF RHC 49706 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NOS TERMOS DO QUE EXPRESSA A CF DE 1967, EMENDA N. I, ART. 119, II,
C, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONHECE DE RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS SE CONCESSIVA A DECISÃO IMPUGNADA NO RECURSO.
Ementa
NOS TERMOS DO QUE EXPRESSA A CF DE 1967, EMENDA N. I, ART. 119, II,
C, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONHECE DE RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS SE CONCESSIVA A DECISÃO IMPUGNADA NO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T.,em 20-3-72.
Data do Julgamento
:
20/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-03 PP-00823 RTJ VOL-00061-03 PP-00656
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA LIMA
ADV.: GUMERCINDO PASTOR
RECDOS.: ÉLCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO
DE JANEIRO
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