STF RHC 49708 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. QUALIFICAÇÃO INDIRETA. A QUALIFICAÇÃO INDIRETA DO RÉU
NÃO INDUZ NULIDADE, SENDO PREVISTA PELO ART.381,I, DO C.PR. PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. QUALIFICAÇÃO INDIRETA. A QUALIFICAÇÃO INDIRETA DO RÉU
NÃO INDUZ NULIDADE, SENDO PREVISTA PELO ART.381,I, DO C.PR. PENAL.Decisão
Conhecido como originário, foi ele indeferido. Unânime. - 2ª T., em 24-4-72.
Data do Julgamento
:
24/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-02 PP-00673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : EDUARDO FRANCISCO RODRIGUES
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
IMPTE. : FLORENCIO VICENTE ORTOLAN FILHO
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