STF RHC 49730 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS, A NÃO SER EM HIPÓTESE ESPECIALISSIMAS, NÃO E REMEDIO
PRÓPRIO PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. SE A MATÉRIA NÃO FOI
OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, O RECURSO ESTA SENDO
UTILIZADO COM O PEDIDO ORIGINARIO O, DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
LOCAL, NÃO DESTA SUPREMA CORTE, (CONSTITUIÇÃO ART. 119,I,B). NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
HABEAS CORPUS, A NÃO SER EM HIPÓTESE ESPECIALISSIMAS, NÃO E REMEDIO
PRÓPRIO PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. SE A MATÉRIA NÃO FOI
OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, O RECURSO ESTA SENDO
UTILIZADO COM O PEDIDO ORIGINARIO O, DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
LOCAL, NÃO DESTA SUPREMA CORTE, (CONSTITUIÇÃO ART. 119,I,B). NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 10-3-72.
Data do Julgamento
:
10/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : RENATO JOSÉ LA PORTA PIMAZONI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : PAULO CELSO FLORES
Mostrar discussão