STF RHC 49740 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EMERGENTE DE DUAS CONDENAÇÕES. EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO DE UMA
DELAS. PER SE NÃO AUTORIZA QUE SE COMPUTE NO RECOLHIMENTO ORIUNDO
PELA SEGUNDA CONDENAÇÃO, A QUAL JA ENCONTROU O PACIENTE EM CUSTODIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PRISÃO EMERGENTE DE DUAS CONDENAÇÕES. EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO DE UMA
DELAS. PER SE NÃO AUTORIZA QUE SE COMPUTE NO RECOLHIMENTO ORIUNDO
PELA SEGUNDA CONDENAÇÃO, A QUAL JA ENCONTROU O PACIENTE EM CUSTODIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 7-4-72.
Data do Julgamento
:
07/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-03 PP-00844
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ANÉSIO CABRERA OU CABREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: FLORÊNCIO VICENTE ORTOLAN FILHO
Mostrar discussão