STF RHC 49741 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE
DEU O DECRETO-LEI N. 385/68. DENUNCIA E CONDENAÇÃO POR FATOS
OCORRIDOS EM 1965. OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1 DO CÓDIGO PENAL,
NA SUA SEGUNDA PARTE. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICOU, NO TOCANTE
A MULTA, A PENA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 385/68, QUE E MUITISSIMO
MAIS GRAVE QUE O PREVISTO NO ART. 281 NA REDAÇÃO CONTEMPORANEA AO
DELITO, VIOLOU O PRINCÍPIO CONTIDO NA SEGUNDA PARTE DO ART. 1 DO
CÓDIGO PENAL, CONFORME O QUAL "NÃO HÁ PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO
LEGAL". RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA COMINADA.
Ementa
CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE
DEU O DECRETO-LEI N. 385/68. DENUNCIA E CONDENAÇÃO POR FATOS
OCORRIDOS EM 1965. OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1 DO CÓDIGO PENAL,
NA SUA SEGUNDA PARTE. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICOU, NO TOCANTE
A MULTA, A PENA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 385/68, QUE E MUITISSIMO
MAIS GRAVE QUE O PREVISTO NO ART. 281 NA REDAÇÃO CONTEMPORANEA AO
DELITO, VIOLOU O PRINCÍPIO CONTIDO NA SEGUNDA PARTE DO ART. 1 DO
CÓDIGO PENAL, CONFORME O QUAL "NÃO HÁ PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO
LEGAL". RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA COMINADA.Decisão
Deu-se provimento, em parte, para reduzir a multa. Unânime. 1ª T., em 10-3-72.
Data do Julgamento
:
10/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03215 EMENT VOL-00876-03 PP-00968
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO CANINDÉ DIAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE. : DÁLIO ZIPPIN FILHO
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